NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 251. ;*. Caro aluno(a), Este é o material de súmulas do Dedicação Delta para o curso PREPARAÇÃO EXTENSIVA – DELEGADO DE POLÍCIA. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 359 (alterada) Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 21-STF - Buscador Dizer o Direito. Sessão Plenária de 13/12/1963. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. A solução da controvérsia. 8. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 26 - 8786601605/05/2022 16h09 - Atualizado há. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Como vocês provavelmente sabem, o STF tem várias decisões que tratam sobre direito adquirido em matéria previdenciária. Título: Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. INTRODUÇÃO ACERCA DO MATERIAL. A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba previdenciária. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,SÚMULA DO STF. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 06. Distribuição. Nesse mesmo sentido,. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Ou seja, em caso de aplicação errônea de tese jurídica vinculante, cabe ação rescisória, em decorrência do regime de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil. A Lei estadual nº 8. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 6 (STF): A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. min. MINHAS ANOTAÇÕES. A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 353 São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal. 11. ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INATIVOS E PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 3,5% - LEI Nº 12. 8. (ARE 825334 AgR, Relator(a):Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 11. A decisão, por maioria de votos, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Rosinei Coutinho/STF. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Ressalvada a revisão prevista em lei, os. Precedentes. 11. Súmula 301 do STF Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Fabiano Sobrinho. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,- Súmula 359, STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 2. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Precedentes. Aprovada em 13/12/1963 STF, Súmula 359. SÚMULA N. Cezar Peluso, 2ª T, j. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. A Súmula 359 foi alterada no julgamento dos RE 72509 ED-EDv (DJ de 30/03/1973). Súmula nº 201 do TST. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 3 . Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba previdenciária. 17713 pessoas já viram isso. Nesse mesmo sentido,. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. 👨🏻⚖️👩🏼⚖️. SEMANA 1 CADERNO DE SÚMULAS PREPARAÇÃO EXTENSIVA – TURMA 7 DELEGADO DE POLÍCIA. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. regulaÇÃo pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para a aposentaÇÃo. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 6Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Ademais, o Tribunal a quo analisou a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. embargos de divergÊncia inadmissÍveis. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. 7º, IV, da CF/1988 aos militares. Minha filha está solteira, do u tor! Vamos, então, por partes. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. (STF, RE. 021, § 4º, do CPC/2015. A edição, no dia 8/9/08, da Súmula nº 359, pelo Superior Tribunal de Justiça, pode, num primeiro momento, demonstrar mais um benefício em favor dos consumidores inadimplentes. 7110 pessoas já viram isso. 498 do CPC, alterado pela L. Súmula 393 e execução de sentença penal condenatória transitada em julgado Improcede a pretensão do paciente de aguardar em liberdade o julgamento final de sua revisão criminal, com base na Súmula 393 STF. Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo relativo à anterioridade nonagesimal para a cobrança de tributos instituídos ou majorados por medidas provisórias e reedições é a publicação da primeira medida da série. Súmulas 601 a 700. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Vide Súmula 683 e Súmula686. 103-RG, da relatoria do Ministro Luiz Fux. Dispõe a Súmula 359,em sua redação primitiva, com base emSúmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 359 / STF. 809, acrescenta-se que a Súmula 343 também tem incidência quando a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma. Súmula 159 Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 009 AgR, rel. apelaÇÃo nÃo provida e remessa necessÁria parcialmente provida. Agrárias. A nulidade da citação feita a réu preso na jurisdição do Juiz, só se verifica quando se perfazem as condições que possibilitem a informação sobre tal prisão. 1. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. • Súmula 356 : É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. 1) Súmula 359 STF Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Iníciode forma específi ca, a suposta violação. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. . 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. Considerou que, conforme ressaltado pelo TCU, o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoa após. 269. Para informações adicionais, clique aqui. afronta ao princÍpio da legalidade. 11. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. Referência: CDC, art. Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar Conforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante "ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de. 61. Rosa Weber, DJe 20. Para informações adicionais, clique aqui. 195 e incisos, da Constituição. 04. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 359-STF. Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. mÉrito recursal nÃo debatido no acÓrdÃo impugnado. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 61. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 121, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 359. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. SÚMULA 606. Brasília, 9 a 13 de março de 2020 - Nº 969. 03 – Súmula 466 do STF. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". INAPLICABILIDADE. Súmula 359 / STF. 059 do CPC/2015 O art. (Errado)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 6º, VIII, CDC. )”. Observação. SÚMULA 323 – A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. Cuida-se de recurso extraordinário, interposto pela União, com base na alínea a do inciso III do art. IMPOSTO DE RENDA. MINHAS ANOTAÇÕES. MINHAS ANOTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. Tema 359 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. . STJ afasta manobra jurídica para garantir indenização por nome negativado. No caso, aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20. A decisão foi tomada na sessão virtual. Súmulas 401 a 500. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. Aplicação do CDC. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. 284/STF. 960/2009. SÚMULA 401. Carlos Velloso, j. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Para informações adicionais, clique aqui. Precedentes do STF. • Válida. Um dos excludentes da responsabilidade civil, pela quebra do nexo causal,. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps tema 139/stf. 1. Inaplicação. 1) Súmula 359 STFPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . STF acima apontadas e que culminaram na edição da Súmula 26, pois tanto o ex-IAPI e seus sucessores como a União Federal deixaram de cumprir as V. min. ANÁLISE DE LEI LOCAL. What is a cardinal number - Definition of Cardinal Number. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Com o CPC/2015 (LGL20151656), a Súmula 729 (MIX20102452) do STF deve ser revista ou cancelada por dois motivos. 02 – Súmula 193. ” (STJ – AgRegAI n° 863. ;*. 437, de 7. SÚMULA 605. - Agravo não provido. O agravante sustenta, em suma, que: a) com a oposição dos embargos de declaração, prequestionou-se o art. SUMÁRIO Plenário ADI: ITCMD e Procuradoria Geral do Estado Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos e base de cálculo ADI e sigilo do voto Condução coercitiva para. Manual Caseiro Súmula 561-STF: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”. SÚMULA 250. Direito Administrativo – De na Súmula!!! Súmula 131-STJ. SÚMULA 388 – A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. II. Vide Súmula 351. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Min. 2. . Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Tema 359/STF: “Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Plenário. Súmula 36-STF: Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. A Súmula 359 foi alterada no julgamento dos RE 72509 ED-EDv (DJ de 30/03/1973). Denunciar; Enviado por. Informativo STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. 06 – Súmula 689 do STF. Cármen Lúcia, dec. Observação Para informações adicionais, clique aqui. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Praça dos Três. : art-359 Publicado em: 28/05/2014 STF Tema com Repercussão Geral Tema nº 726. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar, invariavelmente, às ações rescisórias, cujo. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. SÚMULA 280/STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu 04/06/2005. sÚmula 358 205 sÚmula 359 205 sÚmula 360 206 sÚmula 361 206 sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 Jurisprudência Súmulas e OJs que citam Súmula 359 Lei: Súmulas do STF Art. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. SÚMULA 359/STF. Sumula Stf • Agrárias. SÚMULA DO STF. Súmula 284/STF. 8º. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Relator(a): MIN. sÚmula 359/stf. Precedentes do STF. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Súmulas 201 a 300. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. MINHAS ANOTAÇÕES. II – Inaplicável, ao caso, o Tema 542 da sistemática de Repercussão Geral, cujo paradigma é o ARE 674. monocrática, j. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2002). Para informações adicionais, clique aqui. Súmulas 301 a 400. 8913 pessoas já viram isso. NUM,EMEN,INDE. Contrato bancário. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Direito Adquirido x STF. 8. 04/06/2005. ” (STJ – AgRegAI n° 863. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 835 do Código Civil. Servidor público: aposentadoria: os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência. REGÊNCIA. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. A L. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 359 1000. Súmula 359 STF. 2002). 08. Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Problema: prazo prescricional. Asseverou, ainda, que a. min. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 509 no Supremo Tribunal Federal decorre da ação ordinária de retifi. See Full PDF Download PDF. Pré. 55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12. Origem: STF. 407/RS, Rel. Min. 06. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. [24] A Súmula Vinculante 6/STF envolve outra questão relacionada à aplicabilidade do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Leidiane Guimaraes. MINHAS ANOTAÇÕES. Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Consequência, esta. 359 1. (súmula 359), (. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 1. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os. 15 RETA FINAL DELEGADO PARAÍBA CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. 884-QO/RO, Rel. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,(Súmula 359/STJ) Precedentes: AgRg no REsp 1538316/SC, Rel. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial doSúmula 284/STF. Ou seja, em caso de aplicação errônea de tese jurídica vinculante, cabe ação rescisória, em decorrência do regime de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil. Jurisprudência em Teses STJ. 43, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é da ação de cobrança e não da ação executiva. 05 – Súmula 688 do STF. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 26 - 88409816Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Carlos Velloso, DJU 02. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 656. A Súmula 359 do STJ e o dever do consumidor. As a side note the whole number-integral. SERVIDORA PÚBLICA. II. ato de concessÃo de aposentadoria fundado em regras posteriores À aquisiÇÃo do direito. 5. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS PÚBLICOS (energia elétrica, água e esgoto):superior tribunal de justiça recurso especial nº 1. 02 – Súmula 359 do STF. Agravo Regimental desprovido. Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Agravo regimental não provido. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de3. Felix Fischer – Unânime – DJU do dia 06/08/2007 ). 623. Pelo seu teor não caberia indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em. 009 AgR, rel. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. 352/2001, é inaplicável ao processo penal, prevalecendo o teor da Súmula 355 do STF, conforme decidido no julgamento do AI 432. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 646, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Decidi expressar esta posição, embora, para mim esteja sub e ntendido diante da leitura dos dispositivos constitucionais que ad. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmulas. STF: Súmula 36 Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. SÚMULA 359 DO STF. SEMANA 1 CADERNO DE SÚMULAS PREPARAÇÃO EXTENSIVA – TURMA 7 DELEGADO DE POLÍCIA. A Lei 12. Súmulas 301 a 400. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 602584 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu SÚMULA 303. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ” Enunciado 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. sÚmula 359/stf. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Súmula 39-STF. Aplicabilidade a aposentadoria previdenciária. . ET NI 4E 30 89 54 50 Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei. Defendo o pensamento que os alimentos podem ser r e vistos a qualquer tempo, pois, a sentença que os concede não transitará em julgad. 494/1997 não mais se sustenta no ordenamento jurídico com o CPC/2015 (LGL20151656). Felix Fischer – Unânime – DJU do dia 06/08/2007 ). SÚMULA VINCULANTE 57 (Veja o Debate de Aprovação) A imunidade tributária constante do art. 2002). Publicada no. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Min. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. quinta-feira, 29 de dezembro de 2016. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10. II. Agravo regimental a que se nega provimento. 2002). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmulas 701 a 736. ] O recurso merece ser provido. I – Quando da concessão do Benefício, não existia prazo decadencial do DIREITO À REVISÃO dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma CONDIÇÃO JURÍDICA definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Precedentes. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Mas, no artigo de hoje, quero destacar três posicionamentos do STF que considero essenciais para quem quer entender o direito adquirido previdenciário! 4. 6-5-2016, DJE 95 de 12-5-2016. MINHAS ANOTAÇÕES. Aplicação das Súmulas no STF. CADERNO DE REVISÃO DE. Uma de suas primeiras decisões encontra-se na Súmula 359, que traz como elemento fundamental para a solidificação do direito a manifestação expressa da vontade do servidor, consubstanciada no requerimento de aposentadoria. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. III – É vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida à baila no Recurso Especial colacionando as razões não suscitadas anteriormente. afronta ao princÍpio da legalidade. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. 651/2022, nos termos do voto do Relator. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Súmula 39-STF Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Transparência e Prestação de Contas. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. MINHAS ANOTAÇÕES. 1.